A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) determinou nesta terça-feira que sejam suspensas licenças e autorizações de obras em Balneário Camboriú que utilizem como parâmetros construtivos os índices Icon/Icad.

À parte de inúmeras questões cheias de polêmica, que envolvem a forma e os vetores de crescimento da cidade e nossas importantes áreas de preservação ambiental, uma característica do novo Plano Diretor, presente desde muito tempo nas discussões, é o incentivo ao uso misto em amplas áreas da cidade.

A inviabilidade de aplicação projeto e a subjetividade de leis que permite desvios de interpretação das leis são algumas das críticas do órgão