A questão do que compete ao proprietário e ao inquilino sempre gera algum tipo de dúvida no mundo condominial, isso porque muitas vezes há certo desconhecimento da lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, conhecida informalmente como Lei do Inquilinato.

Taxa é considerada dívida portável e o pagamento em atraso por não recebimento do boleto gera multa e juros

Edifícios precisam se adaptar sob pena de sofrerem pesadas multas

 

  O descumprimento das normas estabelecidas para uma boa convivência em condomínios pode gerar multa aos infratores. Isso é o que está regulamentado no Código Civil, mas cada condomínio pode...