PROJETO DE LEI
Multas por crianças desacompanhadas em condomínios acendem debate
29/12/2025 - Redação CondominioSC
O avanço do Projeto de Lei nº 4.309/20, anexado ao PL nº 237/21, reacende o debate sobre a segurança infantil em condomínios residenciais.
DANOS MORAIS
Justiça de Itajaí anula multa condominial e indeniza moradora por ação abusiva
06/08/2025 - Redação CondominioSC
O Juizado Especial Cível da comarca de Itajaí, em recente decisão, anulou multa aplicada por um condomínio residencial localizado naquela cidade, ao reconhecer a ausência de respaldo legal para a penalidade. O juízo ainda determinou o pagamento de indenização por danos morais à moradora sancionada.
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