EFEITO VINCULANTE
STF declara inconstitucional lei do DF que restringia portaria virtual em condomínios
04/05/2026 - Redação CondominioSC
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei Distrital nº 7.686/2025, que limitava a implantação de sistemas de portaria virtual em condomínios residenciais. A decisão unânime foi proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7836, relatada pelo ministro Nunes Marques, em sessão plenária virtual concluída em 11 de maio.
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