MOSTRANDO ITENS POR TAG: LEI DOS SEGUROS

A legislação passa a exigir que seguradoras apresentem de maneira clara e fundamentada os motivos de negativas de cobertura
MARCO REGULATÓRIO

Nova Lei dos Seguros moderniza regras e traz mais segurança jurídica para condomínios

26/11/2025 - Dariane Campos
A partir de 11 de dezembro de 2025, entra em vigor a Lei nº 15.040/2024, o novo marco regulatório dos contratos de seguro no Brasil.
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