DIREITOS
CCJ aprova proposta que obriga síndico a fornecer declaração anual de quitação de débitos
03/11/2021 - Da redação
Proposta seguirá para votação do Senado, a menos que haja recurso para ser submetida ao Plenário da Câmara.
Lei sobre animais em SC e a autonomia dos condomínios
26/10/2021
Em nosso modelo social neoliberal, o Estado deve intervir o mínimo possível na esfera do particular e considerar o princípio da autonomia privada como fator de maior relevância nas relações entre os particulares, especialmente no que envolve o direito de propriedade.
LEI
Carregador para elétricos será obrigação em prédios de São Paulo
31/03/2021 - Da redação
Novos edifícios na cidade de São Paulo deverão ser construídos com sistema de recarga para automóveis movidos a eletricidade.
SEGURANÇA
Seguro mal feito pode custar caro
02/03/2021 - Dariane Campos
Mais que uma obrigatoriedade prevista em lei, o seguro condominial faz toda a diferença na gestão do prédio
PORTE ILEGAL
Registro de arma de fogo não autoriza porte em área comum de condomínio
26/11/2020
Os desembargadores da 2ª Turma Criminal do TJDFT entenderam que a conduta extrapola os limites da autorização de uso, que é restrita à área privativa da residência.
Diferenças entre Associação e Condomínio
19/10/2020 - Fernanda Machado Pfeilsticker Silva
Muito comum haver confusão entre Associação e Condomínio. Alguns acreditam tratar-se da mesma coisa, visto as semelhanças havidas entre ambos. Todavia, a legislação é bastante clara no sentido de diferenciar uma e outra.
PROTEÇÃO DE DADOS
ABADI lança, em parceria com o Secovi Rio, protocolo sobre a LGPD
16/10/2020 - Da redação
Desde setembro de 2020, entrou em vigor na sua integralidade a Lei 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O marco estabelece regras sobre armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, criando um cenário de segurança jurídica válido para todo o Brasil.
TAXA EM ATRASO
PL quer definir teto de 10% para cobrança de juros sobre condôminos inadimplentes
02/10/2020 - Da redação
Percentual deverá ser definido em convenção. Caso não haja essa definição, o percentual máximo será de 1% ao mês, como é estabelecido no Código Civil
PROJETO DE LEI
Condomínios podem ser obrigados a denunciar violência contra mulheres, crianças e idosos
10/07/2020
Em sessão remota nesta quarta-feira (8), o Senado aprovou o substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 2.510/2020, que obriga moradores e síndicos de condomínios a informarem casos de violência doméstica às autoridades competentes. O projeto, aprovado em votação simbólica, será encaminhado à Câmara dos Deputados.
STJ
Justiça define que condomínios não podem impor penas que não existem na lei
11/06/2019
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) determinou no último dia 28 que moradores inadimplentes não poderão ser impedidos de utilizar as áreas comuns e de lazer de seus condomínios.
