A 5ª Vara Cível do Foro de Santos concedeu liminar antecipada a compradores de um imóvel que receberam cobranças relativas a despesas condominiais e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) mesmo antes de receberem as chaves.

O IPTU SUSTENTÁVEL é um benefício legal oferecido pela Prefeitura de Florianópolis, que concede desconto de até 5% no valor do IPTU à edificação que se enquadrar na categoria de uso sustentável, nos termos da Lei 480/2013, regulamentada pelo Decreto 12.608/2014.

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