A propriedade é um instituto jurídico protegido pela Constituição Federal/88 em seu artigo 5º, inciso XXII, por dispositivos no Código Civil e legislações esparsas. Trata-se de negócio jurídico de tradição...

Pergunta: Gostaria de saber se edifícios de apartamentos sem escritura, ou seja, sem habite-se, têm alguma obrigação legal, como seguro do condomínio ou laudo de bombeiros. Compramos um apartamento no bairro Ingleses...