A 5ª Vara Cível do Foro de Santos concedeu liminar antecipada a compradores de um imóvel que receberam cobranças relativas a despesas condominiais e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) mesmo antes de receberem as chaves.

Ao receber as chaves da morada e o termo de garantia, o comprador também deve ganhar o manual do proprietário específico do imóvel. Um direito previsto no Código de Defesa do Consumidor.