MUDANÇA DE QUORUM
Câmara aprova urgência para projeto sobre mudança de destinação de imóvel em condomínio
27/05/2022 - Redação CondominioSC
Hoje a lei exige aprovação unânime dos condôminos para transformar um imóvel comercial em residencial e vice-versa
QUÓRUM
Senado aprova PL que permite mudar destinação de imóvel com dois terços de votos
11/02/2022 - Redação CondominioSC
O Plenário do Senado aprovou em votação simbólica, nesta quinta-feira (10), o PL 4.000/2021, do senador Carlos Portinho (PL-RJ), que permite alterar a destinação de um edifício pelo voto de dois terços dos condôminos. Hoje o Código Civil exige aprovação unânime para esse tipo de modificação.
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