O Juizado Especial Cível de Belo Horizonte condenou um condomínio e uma administradora de prédio residencial a pagar indenização por danos morais por cortar o fornecimento de água de um morador devido a uma dívida.

O que dificulta o entendimento sobre as questões que envolvem o “direito condominial” é que, nem sempre, a lei expressa de forma clara os direitos e deveres dos condôminos. Por sua vez, o condomínio, deveria elaborar regramentos internos de modo a complementar o que a lei determina, mas acabam, por vezes, apenas transcrevendo os ditames legais.