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Enquanto aguarda tramitação na Câmara dos Deputados, análise pelo Senado e, posteriormente, sanção presidencial para virar lei, o Projeto de Lei nº 4.309/2020 tem gerado dúvidas entre síndicos e administradores de condomínios. A proposta prevê aplicar multas relacionadas à permanência de crianças menores de 12 anos desacompanhadas em áreas comuns, incluindo elevadores.

O convívio em condomínios reúne pessoas de diferentes idades, estilos de vida e expectativas. Essa diversidade pode gerar conflitos entre moradores jovens e idosos, especialmente em assembleias e no uso das áreas comuns, demandando atenção legal e administrativa.

O barulho de crianças brincando em áreas comuns ou dentro dos apartamentos gera conflitos constantes em condomínios residenciais. Afinal, onde termina o direito ao lazer e começa o dever de respeitar o sossego alheio?

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatória a adoção de medidas de segurança em áreas comuns de condomínios e edificações, com foco na proteção de crianças e adolescentes.

Com a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018), a forma como os condomínios coletam, armazenam, utilizam e compartilham dados pessoais passou a exigir mais responsabilidade e transparência. No caso de crianças e adolescentes, esse cuidado deve ser ainda maior, uma vez que requer tratamento específico com consentimento dos pais ou responsáveis legais.

As férias escolares trazem um aumento natural na circulação de crianças e adolescentes nas áreas comuns dos condomínios. Isso exige atenção redobrada de síndicos, administradores, pais e condôminos para prevenir acidentes e garantir um ambiente seguro e acolhedor.

O playground deve ser planejado para garantir o entretenimento da criançada e a tranquilidade dos pais

Um brinquedo dentro de um condomínio na cidade de Camaçari, na Região Metropolitana de Salvador (RMS), tem causado tragédias com o público infantil.

Que o direito ao lazer das crianças e adolescentes deve ser preservado, todos concordamos, pois afinal de contas é essa a determinação legal prevista na Constituição Federal, replicada no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.8.069/90).

Não é raro nos depararmos com casos de discussões que acabam terminando em violência física entre crianças e adolescentes nos condomínios.