PROJETO DE LEI
Multas por crianças desacompanhadas em condomínios acendem debate
29/12/2025 - Redação CondominioSC
O avanço do Projeto de Lei nº 4.309/20, anexado ao PL nº 237/21, reacende o debate sobre a segurança infantil em condomínios residenciais.
PROJETO DE LEI
Comissão aprova multa para quem deixar menor de 12 anos sozinho em veículo ou área comum de condomínio
21/12/2023 - Redação CondominioSC
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê multa para quem deixar criança menor de 12 anos sem supervisão em veículos, coberturas ou espaços de uso comum em condomínios, como piscinas e elevadores. A regra é inserida no Estatuto da Criança e do Adolescente.
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