Condomínios X iluminação pública
27/05/2024 - Redação CondominioSC
A contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública – COSIP – foi instituída nos termos do artigo 149-A da Constituição Federal de 1988, proporcionando aos Municípios, através de...
ILUMINAÇÃO
Criciúma: Câmara aprova extinção de cobrança da Cosip em condomínios
04/09/2020 - Redação CondominioSC
Os vereadores aprovaram por unanimidade o projeto de lei PLC/PL 3/20 de autoria do vereador Zairo Casagrande que acrescenta § 2º, renumerando o parágrafo único como §1º, ao artigo 421, da Lei Complementar nº 287, de 27 de setembro de 2018, que institui o Código Tributário do Município de Criciúma.
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