INCLUSÃO
OAB adverte: condomínios não podem restringir trânsito de cães guia
04/12/2019 - Redação CondominioSC
Os condomínios devem admitir o trânsito de cães de acompanhamento, assistência e guia nas dependências das áreas comuns, sem que as pessoas portadoras de deficiências sejam obrigadas a colocá-los nos braços.
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