Advogados explicam sobre pontos da Lei 14.309 que alterou o Código Civil

No dia 08 de março de 2022, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.309, que alterou o Artigo 1.353 do Código Civil, passando a permitir que uma assembleia de condomínio permaneça em sessão permanente para que, assim, possa ser atingido o quórum exigido pela Lei ou pela Convenção do condomínio.

Projeto aprovado também prevê que, enquanto durar a pandemia, o condomínio poderá suspender ou restringir o uso das áreas comuns dos edifícios

A discussão sobre a possibilidade jurídica de realização de assembleias virtuais de condomínios certamente não teve início com a pandemia de COVID-19.

Secovi SC tem retorno positivo junto a Corregedoria Geral da Justiça quanto ao registro de atas das assembleiais virtuais

Pergunta: A convenção do nosso condomínio não fala nada a respeito da assembleia virtual. A minha dúvida é se posso fazer uma assembleia online depois que acabou a Lei 14.010, não...

A tecnologia está aí a nosso favor. Há anos existem as plataformas para realização de reuniões on-line, mas somente com a pandemia esses serviços ganharam mais visibilidade

Com protocolo similar ao da presencial, a reunião online deve cumprir algumas regras para não correr o risco de perder a sua validade. Garantir a participação de todos é uma delas

Novos tempos nos obrigam a buscar novas soluções. Por causa do coronavírus, as empresas e funcionários se adaptando ao home office e percebendo que a produtividade até aumenta. As famílias evitando sair de casa, acabam se revezando na cozinha e surgem belos chefs e novos sabores. Nos condomínios não é diferente. Na impossibilidade de fazer as assembleias onde há aglomeração de pessoas e uma possível contaminação do vírus, tivemos que buscar alternativas. 

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