DANOS MORAIS
Justiça de Itajaí anula multa condominial e indeniza moradora por ação abusiva
06/08/2025 - Redação CondominioSC
O Juizado Especial Cível da comarca de Itajaí, em recente decisão, anulou multa aplicada por um condomínio residencial localizado naquela cidade, ao reconhecer a ausência de respaldo legal para a penalidade. O juízo ainda determinou o pagamento de indenização por danos morais à moradora sancionada.
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