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Mostrando itens por tag: Projeto de lei federal
MOSTRANDO ITENS POR TAG: PROJETO DE LEI FEDERAL
CÓDIGO PENAL
Projeto de lei quer aumentar a penalidade para agressores de síndicos e professores
14/08/2023 - Redação CondominioSC
Projeto de Lei nº 3533 propõe alterar o artigo 61 do Código Penal
CÓDIGO PENAL
Projeto de lei quer aumentar a penalidade para agressores de síndicos e professores
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