LEGITIMIDADE
STJ: Proprietário pode exigir, via ação individual, obra em área comum de condomínio
10/06/2026 - Coordenação Portal
Por unanimidade, 3ª turma do STJ decidiu que o proprietário de imóvel tem legitimidade para, individualmente, exigir o cumprimento de obrigação de fazer consistente na realização de obras de infraestrutura em áreas comuns do empreendimento.
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