PROJETO DE LEI
Projeto proíbe taxa mínima de água por unidade em condomínios sem medição individual
13/02/2026 - Redação CondominioSC
O Projeto de Lei 1845/25 altera a Lei Nacional de Saneamento Básico para proibir que concessionárias de água cobrem a tarifa mínima multiplicada pelo número de apartamentos em condomínios que possuem apenas um hidrômetro (medidor único).
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