DECISÃO
CCJ aprova prazo de cinco anos para prescrição de cobrança de condomínio
09/10/2023 - Redação CondominioSC
A proposta segue para análise do Senado, caso não haja recurso para votação da matéria pelo Plenário
CÂMARA
CCJ rejeita projeto que proibia um único procurador de representar vários condôminos
03/10/2019 - Redação CondominioSC
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados rejeitou projeto de lei que proíbe que um único procurador represente mais de um condômino nas assembleias gerais dos condomínios (PL 2925/97). O projeto foi apresentado pelo então deputado Jair Bolsonaro.
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