Zulmar Koerich Jr.

Por mais que a legislação civil e as convenções condominiais, de uma forma geral, não imponham limites ao número de procurações que um condômino pode portar, é preciso estar atento...

A possibilidade de um condômino ter sua conta bancária bloqueada ou se deparar com um oficial de justiça batendo a sua porta para penhorar seus bens por conta de dívidas contraídas pelo condomínio existe, embora pouca gente saiba.

Tão logo organizações e profissionais da saúde convencionaram a adoção do uso de máscara como medida sanitária de prevenção de contágio pelo novo coronavírus, autoridades políticas e administrativas prontamente se ocuparam de estabelecer, cada qual em seu âmbito de competência, normas que positivassem a recomendação.

O processo de tomada de decisões em um condomínio, por suas particularidades, deve observar alguns princípios, quais sejam:

A discussão sobre a possibilidade jurídica de realização de assembleias virtuais de condomínios certamente não teve início com a pandemia de COVID-19.

É fato que o condômino, como dono da coisa comum, é detentor de direitos de fazer suas solicitações, reclamações e até mesmo exigências junto à administração do condomínio, mas tudo isso observando o mútuo dever de respeito, urbanidade e razoabilidade, sob pena de verificando-se um excesso, caracterizar-se um abuso de direito, passível de diferentes formas de reprimenda e punição, conforme a gravidade e intensidade deste excesso.

 Condômino pode ser expulso de assembleia em razão de mau comportamento? Havendo comportamento inconveniente por parte de condômino que tumultue a assembleia com ofensas, gritos, embriagues ou descompostura, ele pode...

Com a reforma trabalhista, a CLT – Consolidação das leis do Trabalho - trouxe a previsão de empregado e empregador, devidamente assistidos por advogados, celebrarem um acordo extrajudicial ainda que inexistente ação judicial em andamento (art. 855 – B e ss.,).

Em 11 de novembro de 2017 passaram a vigorar diversas modificações inseridas na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, fazendo com que condomínios promovessem planejamentos de alterações em suas...