Fumar na varanda do próprio apartamento parece um direito absoluto, mas não é. A Lei Antifumo (Lei nº 12.546/2011) proíbe o cigarro em áreas comuns fechadas de condomínios, como halls, garagens cobertas e salões de festa, mas não proíbe explicitamente o uso na varanda, que é considerada área privativa.

Fumar na varanda do próprio apartamento parece um direito absoluto, mas não é. A Lei Antifumo (Lei nº 12.546/2011) proíbe o cigarro em áreas comuns fechadas de condomínios, como halls, garagens cobertas e salões de festa, mas não proíbe explicitamente o uso na varanda, que é considerada área privativa.

A possibilidade de adquirir um imóvel por valores significativamente inferiores aos praticados pelo mercado tem impulsionado o interesse de investidores e compradores em leilões judiciais e extrajudiciais. Em algumas plataformas do setor, os descontos médios registrados em 2025 chegaram a 37,3%, reforçando o apelo da modalidade para quem busca rentabilidade ou a realização da casa própria.

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Segundo dados do último Censo Demográfico do IBGE, dos 57.324.185 domicílios brasileiros, 6.157.162 são apartamentos e 1.018.494 casas de vila ou condomínios. Com tanta gente morando ou convivendo próximo, é quase inevitável que surjam brigas, discussões e problemas.

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A Secretaria de Estado da Proteção e Defesa Civil de Santa Catarina (SDC/SC) monitora continuamente o El Niño devido à sua influência no aumento das chuvas e dos riscos associados...

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Por unanimidade, 3ª turma do STJ decidiu que o proprietário de imóvel tem legitimidade para, individualmente, exigir o cumprimento de obrigação de fazer consistente na realização de obras de infraestrutura em áreas comuns do empreendimento.

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